Flashcard FC781379
Como se definem o exercício financeiro, os Restos a Pagar, o tratamento de empenhos vinculados a créditos plurienais e a competência das receitas e despesas?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBAM · 2025
Como se definem o exercício financeiro, os Restos a Pagar, o tratamento de empenhos vinculados a créditos plurienais e a competência das receitas e despesas?
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Resposta
O exercício financeiro coincide com o ano civil; Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31/12 que devem ser distinguidas entre processadas e não processadas; empenhos vinculados a créditos plurienais só se tornam Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito; e pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.• Exercício financeiro: é igual ao ano civil, conforme Art. 34.
• Restos a Pagar: despesas empenhadas e não pagas até 31/12, distinguindo-se processados e não processados, conforme Art. 36.
• Empenhos plurienais: só se tornam Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito, conforme parágrafo único do Art. 36.
• Competência: pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, conforme Art. 35.
Veja como foi cobrado:
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