Flashcard FC781382
Como se denomina o controle exercido pelo Poder Legislativo para verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
IBAM · 2016
Como se denomina o controle exercido pelo Poder Legislativo para verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária?
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Resposta
Controle externo é o exercido pelo Poder Legislativo para verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da lei orçamentária.• Poder Legislativo: realiza esse controle diretamente, assegurando transparência e responsabilização na gestão dos recursos públicos.
• Tribunais de Contas: costumam auxiliar mediante exame de contas, auditorias, pareceres e apreciação final.
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