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Quais condições são necessárias para que um pescador beneficiário de programas de transferência de renda receba o seguro-desemprego?
- Atender aos requisitos deste artigo e ser família beneficiária do programa de transferência de renda, levando à suspensão dos benefícios financeiros do programa pelo período da percepção do seguro-desemprego.
- Não há condições específicas; o seguro-desemprego é concedido automaticamente aos beneficiários de programas de transferência de renda.
Resposta
Atender aos requisitos deste artigo e ser família beneficiária do programa de transferência de renda, levando à suspensão dos benefícios financeiros do programa pelo período da percepção do seguro-desemprego.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 2 o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
§ 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária do programa de transferência de renda com condicionalidades de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento dos benefícios financeiros previstos nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, pelo mesmo período da percepção do benefício do seguro-desemprego.