- Flashcard:
- FC791
Quais são as consequências para quem fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para obter o benefício de seguro-desemprego?
- Demissão se for servidor público, ou suspensão da atividade com cancelamento do registro por dois anos, se pescador profissional.
- Uma multa financeira, sem outras consequências.
Resposta
Demissão se for servidor público, ou suspensão da atividade com cancelamento do registro por dois anos, se pescador profissional.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 3o Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, todo aquele que fornecer ou beneficiar-se de atestado falso para o fim de obtenção do benefício de que trata esta Lei estará sujeito:
I - a demissão do cargo que ocupa, se servidor público;
II - a suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por dois anos, se pescador profissional. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (Vide Lei nº 14.601, de 2023)