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Quando a lei processual penal começa a produzir efeitos?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Quando a lei processual penal começa a produzir efeitos?
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Resposta
A lei processual penal aplica-se imediatamente, produzindo efeitos a partir da sua entrada em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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