Flashcard FC788250
O que ocorre com atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior após a entrada em vigor da nova lei processual penal?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
O que ocorre com atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior após a entrada em vigor da nova lei processual penal?
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Resposta
Os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior permanecem válidos; a nova lei não prejudica a validade desses atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
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