Flashcard FC788251
Que técnica interpretativa a lei processual penal admite para ampliar o alcance literal de uma norma?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Que técnica interpretativa a lei processual penal admite para ampliar o alcance literal de uma norma?
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Resposta
A interpretação extensiva: ampliar o sentido literal da norma para abranger situações não previstas expressamente, desde que compatíveis com a finalidade e a lógica do comando legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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