Flashcard FC788252
Que método a lei processual penal admite para aplicar uma norma destinada a caso diverso a uma situação omissa por semelhança?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Que método a lei processual penal admite para aplicar uma norma destinada a caso diverso a uma situação omissa por semelhança?
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Resposta
A aplicação analógica: utilizar, por analogia, norma que regula caso diverso para resolver situação omissa quando houver semelhança relevante entre os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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