Flashcard FC788253
Que mecanismo a lei processual penal autoriza para suprir lacunas normativas com base em valores jurídicos gerais?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Que mecanismo a lei processual penal autoriza para suprir lacunas normativas com base em valores jurídicos gerais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O suplemento pelos princípios gerais do direito: recorrer aos princípios jurídicos gerais para preencher lacunas procedimentais e orientar decisões na ausência de regra específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em