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Que providência os tribunais devem adotar quando a comarca conta com apenas um juiz para garantir a observância da regra de impedimento na fase de investigação?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Que providência os tribunais devem adotar quando a comarca conta com apenas um juiz para garantir a observância da regra de impedimento na fase de investigação?
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Resposta
Devem criar um sistema de rodízio de magistrados.O objetivo é evitar que o mesmo juiz que participou da investigação posteriormente atue no processo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados, a fim de atender às disposições deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299)
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