Flashcard FC788298
Qual obrigação de divulgação impõe-se aos tribunais quanto aos critérios de designação do juiz das garantias?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Qual obrigação de divulgação impõe-se aos tribunais quanto aos critérios de designação do juiz das garantias?
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Resposta
Divulgar periodicamente os critérios objetivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - E. O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
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