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Qual função o juiz das garantias exerce quanto ao cumprimento das regras de tratamento de pessoas privadas de liberdade?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Qual função o juiz das garantias exerce quanto ao cumprimento das regras de tratamento de pessoas privadas de liberdade?
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Resposta
O juiz das garantias deve assegurar o cumprimento das regras de tratamento das pessoas privadas de liberdade, fiscalizando e impedindo práticas que vulnerem direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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