Flashcard FC788303
Que medida as autoridades devem adotar em 180 dias quanto à divulgação à imprensa da realização da prisão e da identidade do preso?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Que medida as autoridades devem adotar em 180 dias quanto à divulgação à imprensa da realização da prisão e da identidade do preso?
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Resposta
As autoridades devem editar regulamento, no prazo de 180 dias, disciplinando o modo de transmissão dessas informações à imprensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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