Flashcard FC788304
Como a regulamentação deve definir a forma de transmissão das informações sobre a prisão à imprensa?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Como a regulamentação deve definir a forma de transmissão das informações sobre a prisão à imprensa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A regulamentação deve prever que a transmissão ocorra de modo padronizado e observando a proibição de acordos que explorem a imagem do preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em