Flashcard FC788305
Que interesse processual a regulamentação deve assegurar ao disciplinar a divulgação de informações sobre a prisão?
Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 3º - F do CPP)
Que interesse processual a regulamentação deve assegurar ao disciplinar a divulgação de informações sobre a prisão?
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Resposta
Deve assegurar a efetividade da persecução penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - F. O juiz das garantias deverá assegurar o cumprimento das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer autoridade com órgãos da imprensa para explorar a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.299) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)
Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
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