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Como se caracteriza incompatibilidade com o decoro parlamentar em relação ao exercício das prerrogativas do Deputado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Como se caracteriza incompatibilidade com o decoro parlamentar em relação ao exercício das prerrogativas do Deputado?
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Resposta
O abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado configura incompatibilidade com o decoro parlamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Perderá o mandato o Deputado:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias da Assembléia, salvo licença ou missão autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença com eficácia de coisa julgada.
§ 1º além dos casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Deputado ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Em todos os casos, a perda do mandato será decidida e declarada por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político representado na Assembleia Legislativa. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 62, de 21 de agosto de 2023.)
§ 4º Em todos os casos será assegurado o direito de plena defesa.
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