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Qual é a consequência sobre a remuneração do titular que se licencia para tratar de interesse particular?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a consequência sobre a remuneração do titular que se licencia para tratar de interesse particular?
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Resposta
O titular licenciado para tratar de interesse particular não tem direito à percepção da remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Não perderá o mandato o Deputado:
I - investido na função de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e da Prefeitura da Capital, ou desempenhando, com previa licença da Assembléia Legislativa, missão temporária de caráter diplomático;
II - Licenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte dias) por sessão legislativa. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga de investidura nas funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º No caso de licença para tratar de interesse particular, o titular licenciado do mandato não terá direito à percepção da remuneração.
§ 3º O Deputado investido em qualquer dos cargos previstos neste artigo poderá optar pela remuneração do mandato.
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