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A prestação de informações falsas perante a Assembleia configura crime de responsabilidade?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A prestação de informações falsas perante a Assembleia configura crime de responsabilidade?
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Resposta
Sim. A prestação de informações falsas importa em crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Assembléia Legislativa receberá, em reunião previamente designada, o Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que estes manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público.
§ 1º Os Secretários de Estado, a seu pedido, poderão comparecer às comissões ou ao plenário da Assembléia Legislativa e discutir projetos relacionados com a respectiva Secretaria.
§ 2º A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas Comissões poderão convocar Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
§ 3º A falta de comparecimento, sem justificativa adequada, a recusa, o não-atendimento de pedido de informações no prazo de trinta dias e a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade.
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