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Que função da Procuradoria-Geral envolve a defesa das prerrogativas institucionais da Assembleia Legislativa perante o Judiciário?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que função da Procuradoria-Geral envolve a defesa das prerrogativas institucionais da Assembleia Legislativa perante o Judiciário?
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Resposta
A função de representação judicial da Assembleia Legislativa na defesa de suas prerrogativas institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A. À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, instituição permanente, instituída e regulamentada em Lei, compete exercer: (Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 2 de janeiro de 2023.)
I - a representação judicial da Assembleia Legislativa na defesa de suas prerrogativas institucionais; (Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 2 de janeiro de 2023.)
II - o assessoramento no exercício da função de controle externo; (Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 2 de janeiro de 2023.)
III - a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo; e (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 66, de 15 de dezembro de 2025.)
IV - a representação judicial e extrajudicial dos membros da Mesa Diretora, dos Deputados, dos dirigentes e servidores da Assembleia Legislativa, nas ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem na posição de sujeito passivo em razão do exercício do mandato ou do cargo, nos termos disciplinados em lei. (Acrescido pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 66, de 15 de dezembro de 2025.)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no § 1º do art. 72 quanto à investidura nos cargos de Procurador-Geral e Procurador-Geral Adjunto da Assembleia Legislativa. (Acrescido pela Emenda Constitucional n° 56, de 2 de janeiro de 2023.)
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