Flashcard FC788540
Que espécie normativa integra o processo legislativo destinada a complementar dispositivos constitucionais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que espécie normativa integra o processo legislativo destinada a complementar dispositivos constitucionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em