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Que instrumento integra o processo legislativo quando o Legislativo confere poderes ao Executivo para editar normas delegadas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que instrumento integra o processo legislativo quando o Legislativo confere poderes ao Executivo para editar normas delegadas?
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Resposta
Lei delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
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