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Onde estão previstas as matérias que devem ser tratadas por lei complementar?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Onde estão previstas as matérias que devem ser tratadas por lei complementar?
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Resposta
As matérias estão previstas na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
Parágrafo único. São reservadas a lei complementar as matérias assim previstas na Constituição da República. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
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