Flashcard FC788579
Quais órgãos têm iniciativa exclusiva para propor lei que crie ou extinga cargos das suas Secretarias e serviços auxiliares?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais órgãos têm iniciativa exclusiva para propor lei que crie ou extinga cargos das suas Secretarias e serviços auxiliares?
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Resposta
A iniciativa cabe, de forma exclusiva, à Assembleia Legislativa, sendo também privativa dos Tribunais quanto aos seus próprios cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa e privativa dos Tribunais a iniciativa das leis, que disponham sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares, e a fixação dos respectivos vencimentos, respeitadas as limitações previstas na Constituição da República, a cujos projetos somente poderão ser admitidas emendas com os requisitos nela estabelecidos.
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