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Quem possui iniciativa para propor lei que fixe os vencimentos dos cargos das suas Secretarias e serviços auxiliares?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem possui iniciativa para propor lei que fixe os vencimentos dos cargos das suas Secretarias e serviços auxiliares?
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Resposta
A iniciativa para fixar os vencimentos é da Assembleia Legislativa e é privativa dos Tribunais em relação aos seus órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa e privativa dos Tribunais a iniciativa das leis, que disponham sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares, e a fixação dos respectivos vencimentos, respeitadas as limitações previstas na Constituição da República, a cujos projetos somente poderão ser admitidas emendas com os requisitos nela estabelecidos.
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