Flashcard FC788581
Que limites devem ser observados na criação ou extinção de cargos e na fixação de seus vencimentos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que limites devem ser observados na criação ou extinção de cargos e na fixação de seus vencimentos?
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Resposta
Devem ser observadas as limitações previstas na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa e privativa dos Tribunais a iniciativa das leis, que disponham sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares, e a fixação dos respectivos vencimentos, respeitadas as limitações previstas na Constituição da República, a cujos projetos somente poderão ser admitidas emendas com os requisitos nela estabelecidos.
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