Flashcard FC788582
Em que condição podem ser admitidas emendas aos projetos de lei sobre criação, extinção de cargos ou fixação de vencimentos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que condição podem ser admitidas emendas aos projetos de lei sobre criação, extinção de cargos ou fixação de vencimentos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente são admitidas emendas que atendam aos requisitos estabelecidos na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - É da competência exclusiva da Assembléia Legislativa e privativa dos Tribunais a iniciativa das leis, que disponham sobre a criação e extinção de cargos de suas Secretarias e serviços auxiliares, e a fixação dos respectivos vencimentos, respeitadas as limitações previstas na Constituição da República, a cujos projetos somente poderão ser admitidas emendas com os requisitos nela estabelecidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em