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As regras de solicitação de urgência e os prazos aplicam-se aos projetos de Código?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
As regras de solicitação de urgência e os prazos aplicam-se aos projetos de Código?
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Resposta
Não. As regras e prazos não se aplicam aos projetos de Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - O Governador poderá solicitar urgência para os projetos de lei de sua iniciativa.
§ 1º Se a Assembléia Legislativa não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, esta deve ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação, excetuando-se o que dispõe o § 7º do art. 23.
§ 2º Os prazos do § 1º deste artigo não correrão nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa, nem se aplicam aos projetos de Código.
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