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Qual é o prazo que autoriza a inclusão obrigatória de projeto na ordem do dia a requerimento de qualquer Deputado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o prazo que autoriza a inclusão obrigatória de projeto na ordem do dia a requerimento de qualquer Deputado?
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Resposta
Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento do projeto pela Mesa da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Assembléia Legislativa, o Presidente, a requerimento de qualquer Deputado, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente de parecer.
Parágrafo único. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
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