Flashcard FC788591
Quem pode requerer a inclusão de projeto na ordem do dia após o prazo previsto?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem pode requerer a inclusão de projeto na ordem do dia após o prazo previsto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Qualquer Deputado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Assembléia Legislativa, o Presidente, a requerimento de qualquer Deputado, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente de parecer.
Parágrafo único. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em