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Qual é o efeito da inclusão determinada sobre a exigência de parecer para discussão e votação?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é o efeito da inclusão determinada sobre a exigência de parecer para discussão e votação?
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Resposta
Permite a discussão e votação independentemente de parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Assembléia Legislativa, o Presidente, a requerimento de qualquer Deputado, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente de parecer.
Parágrafo único. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
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