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Em que condição a matéria de projeto rejeitado pode voltar a ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que condição a matéria de projeto rejeitado pode voltar a ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Somente mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Decorridos quarenta e cinco dias do recebimento de um projeto de lei pela Mesa da Assembléia Legislativa, o Presidente, a requerimento de qualquer Deputado, fará incluí-lo na ordem do dia para ser discutido e votado independentemente de parecer.
Parágrafo único. A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novos projetos, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa.
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