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Que espécie normativa está sujeita à exigência de votação nominal quando trata de aumento de vencimentos de membros do Poder e servidores públicos estaduais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que espécie normativa está sujeita à exigência de votação nominal quando trata de aumento de vencimentos de membros do Poder e servidores públicos estaduais?
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Resposta
A exigência abrange leis ordinárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As votações de leis ordinárias que envolvem propostas dos Poderes do Estado, referentes a aumentos de vencimentos de membros do Poder e Servidores Públicos Estaduais serão, sempre, por votação nominal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001.)
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