Flashcard FC788596
Quem apresenta as propostas cuja votação deve ser nominal quando tratam de aumento de vencimentos de membros do Poder e servidores públicos estaduais?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem apresenta as propostas cuja votação deve ser nominal quando tratam de aumento de vencimentos de membros do Poder e servidores públicos estaduais?
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Resposta
As propostas são apresentadas pelos Poderes do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As votações de leis ordinárias que envolvem propostas dos Poderes do Estado, referentes a aumentos de vencimentos de membros do Poder e Servidores Públicos Estaduais serão, sempre, por votação nominal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001.)
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