Flashcard FC788597
A obrigação de votação nominal aplica-se ao aumento de vencimentos de quais categorias de pessoas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A obrigação de votação nominal aplica-se ao aumento de vencimentos de quais categorias de pessoas?
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Resposta
Aplica-se a aumentos de vencimentos de membros do Poder e de servidores públicos estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As votações de leis ordinárias que envolvem propostas dos Poderes do Estado, referentes a aumentos de vencimentos de membros do Poder e Servidores Públicos Estaduais serão, sempre, por votação nominal. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 21, de 28 de junho de 2001.)
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