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Qual é a forma exigida para formalizar a delegação pela Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual é a forma exigida para formalizar a delegação pela Assembleia Legislativa?
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Resposta
A delegação deve ter a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:
I - planos plurianuais;
II - diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2º A delegação terá a forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a votação da matéria pela Assembléia Legislativa, esta será feita em único turno, vedada qualquer emenda.
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