Flashcard FC788608
Durante a votação pela Assembleia da matéria delegada, é permitida a apresentação de emendas?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Durante a votação pela Assembleia da matéria delegada, é permitida a apresentação de emendas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedada qualquer emenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:
I - planos plurianuais;
II - diretrizes orçamentárias e orçamento.
§ 2º A delegação terá a forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a votação da matéria pela Assembléia Legislativa, esta será feita em único turno, vedada qualquer emenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em