Flashcard FC788610
Em que fases do processo legislativo o projeto de lei orçamentária tem preferência absoluta?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Em que fases do processo legislativo o projeto de lei orçamentária tem preferência absoluta?
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Resposta
Na discussão e na votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O projeto de lei orçamentária terá preferência absoluta para discussão e votação.
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