Flashcard FC788611
Qual consequência procedimental decorre da preferência absoluta conferida ao projeto de lei orçamentária?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual consequência procedimental decorre da preferência absoluta conferida ao projeto de lei orçamentária?
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Resposta
Assegura prioridade absoluta na pauta, de forma que sua apreciação prevalece sobre outras proposições até a conclusão da discussão e da votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O projeto de lei orçamentária terá preferência absoluta para discussão e votação.
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