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Quais ações praticadas por pessoas físicas ou jurídicas ensejam a obrigação de prestar contas em relação a recursos públicos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais ações praticadas por pessoas físicas ou jurídicas ensejam a obrigação de prestar contas em relação a recursos públicos?
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Resposta
A obrigação ocorre quando se utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra dinheiros, bens ou valores públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
§ 1º A fiscalização mencionada neste artigo incidirá sobre os aspectos da legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
§ 2º É obrigatória a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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