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Qual a consequência para os responsáveis pelo controle interno que não comunicarem irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual a consequência para os responsáveis pelo controle interno que não comunicarem irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado?
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Resposta
Responderão com responsabilidade solidária caso não comuniquem a irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou abuso, dele darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
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