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Por quais modalidades de concurso o Tribunal de Contas deve prover os cargos necessários ao exercício de suas atividades?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Por quais modalidades de concurso o Tribunal de Contas deve prover os cargos necessários ao exercício de suas atividades?
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Resposta
Por concurso público de provas ou de provas e títulos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Compete ainda ao Tribunal de Contas:
I - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, exercendo a devida atividade correicional;
II - eleger seus órgãos dirigentes e elaborar seu Regimento Interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos;
III - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhe forem imediatamente subordinados;
IV - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil os cargos necessários à realização de suas atividades, exceto os de confiança assim definidos por lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em