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Que autoridade deve declarar vago o cargo caso o Governador ou o Vice-Governador não assuma dentro do prazo, salvo motivo de força maior?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Que autoridade deve declarar vago o cargo caso o Governador ou o Vice-Governador não assuma dentro do prazo, salvo motivo de força maior?
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Resposta
A Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.
§ 1º Na eleição e posse do Governador e do Vice-Governador será observada a legislação federal.
§ 3º No ato de posse e no término do mandato, o Governador e o Vice-Governador deverão fazer declaração pública de bens.
§ 4º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de forca maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembléia Legislativa.
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