Flashcard FC788721
Quem está proibido de ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias sem licença da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem está proibido de ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias sem licença da Assembleia Legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Governador e o Vice‑Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
§ 1º Perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública, direta e indireta, ressalvada a hipótese de posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
§ 2º A renúncia do Governador tornar-se-á efetiva com o recebimento e leitura da respectiva mensagem, em Plenário da Assembléia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em