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Quais condutas são consideradas crimes de responsabilidade do Governador?

Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional Estadual e Distrital: Constituição do Estado de Pernambuco (CE PE), responda:

Quais condutas são consideradas crimes de responsabilidade do Governador?
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Resposta

São consideradas crimes de responsabilidade do Governador as condutas expressamente definidas por lei federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal.

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