Flashcard FC788768
Quem determina quais são os crimes de responsabilidade aplicáveis ao Governador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem determina quais são os crimes de responsabilidade aplicáveis ao Governador?
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Resposta
A definição é feita pela lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal.
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