Flashcard FC788769
A legislação estadual pode criar crimes de responsabilidade específicos para o Governador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
A legislação estadual pode criar crimes de responsabilidade específicos para o Governador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Somente a lei federal pode estabelecer crimes de responsabilidade aplicáveis ao Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em