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Qual o tribunal competente para julgar o Governador nas infrações penais comuns?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Qual o tribunal competente para julgar o Governador nas infrações penais comuns?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Tribunal Especial, previsto em legislação federal, nos crimes de responsabilidade. (Redação alterada pelo art. 1° da Emenda Constitucional n° 68, de 18 de dezembro de 2025.)
§ 1º O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal Especial.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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