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Quem tem iniciativa para propor a lei que fixa o subsídio do Vice-Governador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quem tem iniciativa para propor a lei que fixa o subsídio do Vice-Governador?
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Resposta
A Assembleia Legislativa tem a iniciativa para propor a lei que fixa o subsídio do Vice-Governador, observada a forma constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - O Vice-Governador será eleito com o Governador para um período de quatro anos, devendo satisfazer as mesmas condições de elegibilidade.
§ 1º O Vice-Governador auxiliará o Governador, sempre que por este for convocado, e poderá desempenhar missões especiais de interesse do Estado, assim como participar das reuniões do secretariado, cabendo-lhe, neste caso, a presidência, quando ausente o Governador.
§ 2º O Vice-Governador terá o subsídio fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na forma desta Constituição. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
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