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Quais são os requisitos para exercer o cargo de Secretário de Estado quanto à nacionalidade, idade e situação dos direitos civis e políticos?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Quais são os requisitos para exercer o cargo de Secretário de Estado quanto à nacionalidade, idade e situação dos direitos civis e políticos?
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Resposta
São requisitos ser brasileiro, ter mais de vinte e um anos e estar no gozo dos direitos civis e políticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Governador é auxiliado pelos Secretários de Estado, por ele nomeados e exonerados livremente.
§ 1º Os Secretários de Estado deverão ser brasileiros, maiores de vinte e um anos, no gozo de seus direitos civis e políticos.
§ 2º Os Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
§ 3º Os Secretários de Estado, ao tomarem posse e deixarem o cargo, apresentarão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
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