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Os Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem mesmo quando assinados em conjunto com o Governador?
Constituição do Estado de Pernambuco (CE - PE)
Os Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem mesmo quando assinados em conjunto com o Governador?
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Resposta
Sim. A lei estabelece que respondem pelos atos que assinarem, inclusive quando assinados juntamente com o Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Governador é auxiliado pelos Secretários de Estado, por ele nomeados e exonerados livremente.
§ 1º Os Secretários de Estado deverão ser brasileiros, maiores de vinte e um anos, no gozo de seus direitos civis e políticos.
§ 2º Os Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.
§ 3º Os Secretários de Estado, ao tomarem posse e deixarem o cargo, apresentarão declaração de bens e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais.
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